Este Contrato de Utilização de Serviços (este “Contrato”) constitui um acordo legal entre (i) o Utilizador (seja uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva com uma estrutura única), e (ii) NameIT, Lda, Portugal (“nós”, “nos” ou “NameIT”).
Ao descarregar, instalar, ativar ou utilizar de qualquer modo os Serviços da NameIT, o Utilizador declara e garante (a) que tem pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade no local em que reside, (b) que está a atuar com fins comerciais, e (c) que possui poderes e autoridade para celebrar este Contrato, e aceita ficar vinculado por estes termos e condições, incluindo o Aviso de Privacidade da NameIT.
Se estiver a celebrar este Contrato em nome de uma sociedade ou de outra pessoa coletiva, declara que pode obrigar essa entidade, caso em que “Utilizador” ou “seu” se referirá a essa entidade.
Âmbito deste Contrato
Este Contrato estabelece como pode e não pode usar os Serviços CucoCloud/CucoPhone (“Serviços”, “Serviços NameIT”) que lhe são fornecidos por nós, e o que faremos e não faremos em relação à sua utilização, assim como outras obrigações e restrições legais relevantes. Embora alguns Serviços lhe possam ser fornecidos gratuitamente, o Utilizador ou o seu Representante de Vendas terá de submeter uma encomenda para determinados Serviços a que se aplicam tarifas. A sua encomenda apenas se tornará eficaz se aceitarmos a encomenda.

A Utilização de Serviços pelo Utilizador

O que pode fazer:

Na medida em que cumpra os termos deste Contrato, o Utilizador e as pessoas que trabalham para este apenas podem utilizar os Serviços para uso interno relacionado com as respetivas operações de Controlo de Assiduidade.
Se tiver colocado uma encomenda para um Serviço sujeito a tarifa, apenas pode usar esse Serviço até ao termo da sua subscrição.
− Consulte a secção infra, intitulada “Renovação Automática de Subscrição, Tarifas de Subscrição e Pagamento”, para obter mais informações sobre tarifas, pagamento e renovação automática das suas subscrições.

O que aceita fazer:

Disponibilizar dados exatos, fiáveis e apropriados
Garantir que as pessoas que trabalham para si cumprem este Contrato
Manter a sua conta e as informações de pagamento atualizadas
Gerir todas as palavras-passe dos seus utilizadores autorizados e notificar-nos imediatamente se entender que a sua conta já não é segura
O que não pode fazer:
Ceder, transferir ou sublicenciar este Contrato ou os direitos concedidos por nós neste Contrato
Vender, arrendar, alugar, emprestar, licenciar, distribuir, redistribuir, copiar, executar ou exibir publicamente, transmitir ou publicar quaisquer Serviços ou Dados Gerados da NameIT
Modificar, editar, adaptar, alterar, traduzir, adotar, transferir, melhorar, desmontar, “raspar” (através de spidering, crawling ou similar), submeter a engenharia inversa ou descompilar os Serviços NameIT ou qualquer código, script ou software que constitua uma qualquer parte dos Serviços NameIT, salvo e apenas na medida em que, de outro modo, for permitido pela lei aplicável
Utilizar os Serviços NameIT em equipamentos sobre os quais não detenha um direito de uso ou operação
Utilizar os Serviços NameIT ou Dados Gerados em nome de qualquer terceiro, incluindo qualquer “serviço bureau” ou qualidade similar
Utilizar os Serviços NameIT ou os Dados Gerados de um modo diferente do permitido por este Contrato, incluindo, mas não limitado a, designadamente, usá-los para:
− Desenvolver, avaliar, validar ou melhorar qualquer produto ou serviço concorrente, ou fazer comparações concorrenciais, salvo e apenas na medida do que, de outro modo, for permitido pela lei aplicável

− Criar trabalhos derivados
− Assediar, abusar, perseguir, ameaçar, difamar ou de outro modo infringir ou violar os direitos de alguém ou publicar material que seja falso, difamatório, assediante ou obsceno
Remover ou alterar quaisquer marcações ou notificações dos nossos direitos de propriedade ou dos direitos de propriedade
Violar ou contornar, ou tentar fazê-lo, qualquer aspeto de segurança do Serviços NameIT incluindo a tentativa de aceder ou usar qualquer parte dos Serviços NameIT pela qual não tenha pago todos os montantes devidos e aplicáveis
Utilizar ou importar, exportar ou reexportar os Serviços NameIT ou os Dados Gerados que, de qualquer forma, viole quaisquer leis ou programas de segurança aplicáveis
Se incorrer em alguma das situações acima mencionadas, podemos suspender ou pôr termo ao seu acesso aos Serviços NameIT e não seremos responsáveis, de forma alguma, pelas suas ações.

Direitos e Obrigações da NameIT

O que podemos fazer:
Colocaremos os Serviços NameIT disponíveis para encomenda ou subscrição através do nosso próprio site e pessoal de vendas ou através de comerciantes, agentes ou representantes externos.
Podemos fornecer atualizações, melhorias, lançamentos e reparações para os Serviços NameIT.
Deverá instalar ou utilizar a versão mais recente dos Serviços NameIT.
Uma atualização poderá originar uma alteração, ou descontinuação, de funcionalidades dos Serviços NameIT.
Iremos notificá-lo de quaisquer alterações aos Serviços NameIT que, no nosso entender, deteriore significativamente a sua experiência.
Exceto o que possa ser exigido pela legislação aplicável, não seremos responsáveis, de forma alguma, pela utilização de uma versão desatualizada.
Poderemos utilizar a sua opinião sobre Serviços NameIT para qualquer finalidade razoável.
Se nos contactar, podemos proceder à confirmação da sua identidade para garantir que é quem afirma ser e, desse modo, proteger melhor a sua privacidade.
As suas Informações e Dados:
Ao carregar, inserir, transmitir, guardar ou, de outro modo, tornar os Dados disponíveis para os Serviços NameIT, aceita que somos (“subcontratante”) recetores dos seus Dados e podemos utilizar, exibir, executar, modificar e distribuir esses Dados em associação com os Serviços NameIT, e sem o pagamento de qualquer compensação a seu favor.
O Utilizador será o “Responsável pelo Tratamento de Dados” mediante designação existente no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Iremos recolher, utilizar e partilhar as suas informações em conformidade com a nossa Notificação de Privacidade (com as alterações que lhe vierem a ser introduzidas), que passa, para todos os efeitos, a fazer parte integrante do presente Contrato.
Convidamo-lo a visitar regularmente o nosso site em https://cucocloud.pt para consultar os termos da mais recente Aviso de Privacidade disponível. Se pretender, também lhe poderemos enviar por correio uma cópia do nosso Aviso de Privacidade.
Se escolher fazê-lo proativamente, pode conceder ao seu Representante de Vendas e a outros terceiros acesso a determinados Dados e Dados Gerados na sua conta.
Poderá disponibilizar ou revogar esse acesso a qualquer momento nas definições da sua conta entrando em contacto com os nossos serviços de apoio.
Propriedade
Entre a NameIT e o Utilizador, somos o único proprietário dos Serviços NameIT e dos Dados Gerados, e toda a tecnologia e direitos de propriedade intelectual associados, e reservamo-nos todo os direitos em e aos Serviços NameIT e Dados Gerados. Não lhe concedemos quaisquer direitos ou licenças ao abrigo de qualquer da nossa tecnologia ou direitos de propriedade intelectual, salvo o concedido expressamente neste Contrato.
Renovação Automática de Subscrição, Tarifas de Subscrição e Pagamento

Renovação automática de subscrição e cancelamento:
Salvo disposição em contrário da encomenda aplicável, a sua utilização e/ou acesso a Serviços é licenciada como uma subscrição.
Exceto especificação em contrário na encomenda aplicável, cada subscrição de Serviços sujeita a tarifa será renovada automaticamente no final do seu prazo inicial e anualmente a partir daí.
Pode optar por cancelar a renovação automática da sua subscrição a qualquer momento até 5 dias úteis antes da data definida para a renovação da sua atual subscrição. Contacte a Assistência ao Cliente da NameIT durante o horário normal de expediente para cancelar a renovação automática da sua subscrição.
Se cancelar a renovação automática da sua subscrição pelo menos 5 dias úteis antes do termo do prazo da subscrição atual, a sua subscrição terminará no final desse prazo.
Preços de subscrição:

Os preços de subscrições de Serviços sujeitas a tarifa podem mudar no futuro. Salvo disposição em contrário da encomenda aplicável, as tarifas da subscrição para qualquer subscrição renovada serão as da tabela de preços aplicável a esse Serviço em vigor aquando da renovação da subscrição.

Salvo o previsto expressamente na encomenda aplicável, a renovação de subscrições promocionais ou de preço único será feita segundo a tabela de preços aplicável em vigor aquando da renovação em causa.
Não obstante qualquer disposição em contrário, qualquer renovação em que os serviços subscritos ou as áreas tenham sofrido alterações após o período de subscrição anterior, pode originar uma alteração de preço aquando da renovação, não se aplicando o preço do período de subscrição anterior.
Se o preço da sua subscrição do Serviço sujeita a tarifa mudar para o período de renovação, iremos notificá-lo antes do período de renovação aplicável.
Se não concordar com a alteração da tarifa, a sua única e exclusiva possibilidade é cancelar a renovação automática da sua subscrição, contactando a Assistência ao Cliente da NameIT durante o horário de expediente normal no prazo de 30 dias a contar da notificação de qualquer alteração de tarifa.
Pagamento

O Utilizador aceita pagar: (i) quando vencidos, todos os montantes estabelecidos na encomenda aplicável para qualquer Serviço NameIT e, (ii) aquando da renovação, as tarifas de subscrição aplicáveis a qualquer subscrição de Serviços NameIT renovada.

As tarifas de subscrição e os preços de Serviços NameIT listados numa encomenda e para quaisquer subscrições de Serviços NameIT renovadas não incluem impostos, sendo da sua responsabilidade todos os impostos aplicáveis, exceto os impostos sobre o rendimento da NameIT. Se tivermos a obrigação legal de pagar ou cobrar quaisquer impostos pelos quais o Utilizador seja responsável, este terá de nos pagar esse montante, salvo se nos apresentar um certificado de isenção fiscal válido emitido pela autoridade tributária competente.
Salvo especificação em contrário, aos montantes em atraso aplicam-se juros á taxa de 1,5% por mês ou à taxa mais elevada permitida por lei, conforme a que for menor.
Se nos tiver fornecido informações de pagamento (incluindo informações de cartão de crédito, de cartão de débito ou de conta bancária), autoriza-nos a debitar o seu meio de pagamento pelas tarifas que por si forem devidas pela utilização dos Serviços NameIT.
Podemos fornecer a terceiros as suas informações de pagamento e dados pessoais associados para efeitos de processamento do pagamento e prevenção de fraude.
Terá de nos fornecer informações de pagamento válidas e atualizadas.
Podemos pedir pré-autorização da conta do seu cartão de crédito ou cartão de débito para verificar se o cartão é válido e dispõe dos fundos necessários ou crédito disponível para cobrir o seu pagamento.
Se um pagamento não for liquidado com êxito, qualquer que seja o motivo, o utilizador permanece como responsável por quaisquer montantes não cobrados.
Poderá editar as suas informações de pagamento a qualquer momento nas definições da sua conta, telefonando para a Assistência ao Cliente da Name It.Pode reter o pagamento de tarifas que, de forma razoável e de boa-fé, conteste como sendo devidas, mas terá de pagar quaisquer tarifas não contestadas.
Terá de nos notificar por escrito de quaisquer tarifas contestadas no prazo de 15 dias a conta da data da fatura e enviar-nos informações escritas sobre o motivo por que contesta a fatura.
Depois de recebermos a notificação do diferendo, trabalharemos consigo de boa-fé para resolver o diferendo.
Se o pagamento da tarifa da sua subscrição estiver em atraso, podemos suspender o acesso à sua conta até esses montantes serem pagos na totalidade.

Outras informações jurídicas importantes

Limitações da responsabilidade e indemnizações pela utilização de Serviços NameIT:

O Utilizador assume de forma exclusiva o risco pela utilização de Serviços NameIT e Dados Gerados.
Não prometemos que a sua utilização de Serviços NameIT seja ininterrupta ou que os Serviços NameIT ou os Dados Gerados irão satisfazer as suas necessidades, serão exatos ou estarão isentos de erro.
Nenhuma informação ou conselho oral ou escrito dado por nós ou pelos nossos representantes externos autorizados criará uma garantia.
As renúncias e exclusões consignadas neste Contrato aplicar-se-ão independentemente de qualquer falha no da finalidade propósito essencial de qualquer compensação ou recurso limitado.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas ou limitações de direitos legais do consumidor aplicáveis, pelo que a exclusão e as limitações que antecedem podem não se aplicar a si.
A NameIT e cada um dos nossos respetivos funcionários, diretores, administradores, acionistas, agentes, sucessores, entidades licenciadoras e subcontratados, não serão responsáveis por qualquer perda ou dano, incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros, perda de colheitas ou rendimento, perda de dados, interrupção da atividade ou quaisquer outros danos ou perdas, incorridos como consequência da sua utilização ou incapacidade de utilizar os Serviços NameIT ou uma decisão tomada ou qualquer ação realizada por si com base nos Serviços NameIT, nos Dados Gerados ou quaisquer resultados obtidos da sua utilização.
Determinadas funcionalidades dos Serviços NameIT podem-lhe permitir carregar ou disponibilizar, de outra forma, Dados para os Serviços NameIT. O utilizador é o único responsável pelos seus Dados e pelas consequências de carregar ou disponibilizar, de outra forma, Dados para os Serviços NameIT.
Não somos responsáveis, e não incorremos em qualquer obrigação, emergente ou relacionada com Dados não detidos por si ou qualquer divulgação ou utilização dos seus Dados ou Dados Gerados por um terceiro a quem tenha concedido aceso ao seu Serviço ou a informações.
Não somos responsáveis por quaisquer atrasos, limitações, falhas de entrega, perdas ou danos resultantes da transferência e transmissão de dados através de infraestruturas de comunicações, incluindo a internet.
Nem o Utilizador nem a NameIT serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequenciais no âmbito deste Contrato, emergentes ou relacionados com qualquer Serviços NameIT ou Dados Gerados ou por qualquer reclamação de qualquer terceiro.
A nossa responsabilidade máxima emergente ou relacionada com este Contrato ou qualquer Serviços NameIT ou Dados Gerados corresponderá aos montantes efetivos que nos pagou por esse Serviços NameIT durante os 12 meses anteriores à data em que a reclamação relevante ocorrer.
Nenhuma das limitações de responsabilidade e indemnizações estabelecidas nesta secção intitulada “Limitações de responsabilidade e indemnizações pela utilização de Serviços NameIT” se aplicará se, e na medida em que, o dano for provocado por negligência grosseira ou dolo intencional por parte da gestão executiva da NameIT.
Salvo proibição da legislação aplicável, se uma ação ou processo judicial emergentes ou relacionados com este Contrato ou um Serviço NameIT ou Dados Gerados não forem interpostos no prazo de 1 (um) ano após a ocorrência dos factos que os justificam, ocorrerá prescrição definitiva relativamente aos mesmos.

Indemnização:

O Utilizador aceita defender, manter indemne e indemnizar a NameIT, e cada um dos respetivos funcionários, diretores, administradores, acionistas, agentes, sucessores, entidades licenciadoras e subcontratados, de e contra qualquer reclamação, responsabilidade, dano, perda ou despesa, incluindo honorários razoáveis de advogados, emergentes ou relacionados com:

O seu acesso ou utilização dos Serviços NameIT ou de Dados Gerados, exceto na medida em que essa reclamação, responsabilidade, dano, perda ou despesa resultarem ou forem provocados por negligência grosseira ou dolo intencional por parte da NameIT.
A sua violação de qualquer parte deste Contrato ou de qualquer lei ou regulamento aplicáveis
A sua violação de qualquer direito de terceiro, incluindo qualquer direito de propriedade intelectual
Qualquer litígio ou problema entre si e qualquer terceiro
Reservamo-nos o direito, a nossas próprias expensas, de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer matéria sujeita a indemnização da sua parte (sem limitar as suas obrigações de indemnização relativamente a essa matéria), e nesse caso aceita colaborar com a nossa defesa dessa reclamação.

Serviços de terceiros

O Utilizador é o único responsável por todos os requisitos de acesso ou utilização dos Serviços NameIT através do seu dispositivo móvel, internet ou fornecedor de telecomunicações, ou pelos termos relativos à utilização de qualquer software adicional necessário.

Os Serviços NameIT podem conter determinado software de terceiro fornecido ao abrigo de licenças separadas, ou permitir o acesso a sites, serviços, conteúdos ou materiais de terceiros.
Os termos e condições da utilização da licença aplicável regulam a utilização de qualquer software, sites, serviços, conteúdos ou materiais de qualquer terceiro.
O Utilizador assume todos os riscos, e será o único responsável por obter quaisquer direitos e licenças necessários, por qualquer utilização ou acesso a software, sites, serviços, conteúdos ou materiais de qualquer terceiro.
Data de eficácia e cessação:

O presente Contrato entrará em vigor quando indicar pela primeira vez a sua aceitação do mesmo ou na data de eficácia estabelecida na sua encomenda aplicável, conforme a que ocorrer primeiro.

Pode resolver este Contrato (fechar a sua conta) ou cancelar uma encomenda para um Serviço NameIT sujeito a tarifa, a qualquer momento, mediante notificação que nos deverá remeter.
Se cancelar uma encomenda para um Serviço NameIT sujeito a tarifa no prazo de 30 dias a contar da data da encomenda aplicável, ou noutros termos admitidos no presente Contrato, procederemos ao reembolso dos montantes já pagos por si em relação a essa encomenda.
Se cancelar uma encomenda para um Serviço NameIT sujeito a tarifa, mais de 30 dias após a data da encomenda aplicável, será responsável por todas as tarifas de subscrição relativas a essa encomenda e não terá direito a quaisquer créditos ou reembolsos como consequência dessa resolução por conveniência para Serviços NameIT pré-pagos mas não utilizados.
Qualquer cancelamento nesses termos implicará a resolução automática deste Contrato em relação aos Serviços NameIT associados com essa encomenda, sem prejuízo das disposições deste Contrato que devam sobreviver ao mesmo.
Tanto o Utilizador como a NameIT podem resolver este Contrato se a outra parte violar substancialmente este Contrato e não sanar a violação nos 30 dias seguintes à notificação dessa violação.
Se proceder à resolução deste Contrato por incumprimento da NameIT, reembolsaremos os montantes já pagos por si por quaisquer subscrições ou encomendas ativas no momento da resolução. Se a NameIT resolver este Contrato por incumprimento do Utilizador, este será responsável por todas as tarifas de subscrição de quaisquer subscrições ou encomendas ativas no momento da resolução e não terá direito a quaisquer créditos ou reembolsos como consequência dessa resolução para Serviços NameIT pré-pagos mas não utilizados.
Podemos resolver este Contrato em relação a qualquer Serviços NameIT se: (i) já não oferecermos o Serviço NameIT, caso em que creditaremos os montantes já pagos por si por qualquer Serviço NameIT pré-pago mas não utilizado; (ii) não pagar os seus montantes aplicáveis no prazo; (iii) a sua utilização continuada do Serviço NameIT violar este Contrato ou qualquer lei ou regulamento aplicáveis; ou (iv) entendermos que a sua conta foi acedida sem a sua autorização.
Se nós ou o Utilizador resolvermos este Contrato ou cancelarmos uma encomenda relativa a qualquer Serviço NameIT, o direito de o Utilizador utilizar ou aceder a esse Serviço NameIT será imediatamente cancelado e terá de parar imediatamente de poder aceder ou utilizar esse Serviço NameIT, conforme o aplicável.

Legislação aplicável e Resolução de litígios:

Este Contrato e todas as condutas, litígios e causas de pedir relacionados com este Contrato serão regulados pela legislação suíça, sem recorrer aos princípios do conflito de leis.

Qualquer diferendo emergente ou relacionado com este Contrato deverá ser submetido aos tribunais de Lisboa, Portugal.
A NameIT pode, não obstante, apresentar queixas noutros tribunais jurisdicionais, incluindo, designadamente, no país em que o Utilizador tiver uma sede social ou, no caso de pessoas singulares, residência habitual.

Atualizações a este Contrato

Poderemos alterar este Contrato em qualquer ocasião, e tentaremos informá-lo com a maior brevidade possível quando introduzirmos essas alterações, enviando-lhe um e-mail, inserindo uma notificação nos Serviços ou através de um mecanismo similar

Salvo previsão em contrário da lei aplicável, quaisquer alterações a este Contrato serão eficazes a partir da ocorrência de uma das seguintes situações, conforme a que ocorrer primeiro: (a) quando indicar pela primeira vez a sua aceitação das alterações, incluindo, designadamente, a sua primeira utilização dos Serviços com a notificação efetiva dessas alterações, ou (b) 30 dias após publicarmos ou distribuirmos o Contrato revisto, e essas alterações se aplicarem à sua utilização dos Serviços e após a data de eficácia do Contrato revisto. Se não pretender aceitar o novo Contrato, deverá deixar de utilizar os Serviços.
Sendo exigido pela lei aplicável, iremos enviar-lhe uma notificação com a nova redação (ou a redação original e as alterações propostas), a data de eficácia dessas alterações e os seus direitos de recusa das alterações, pelo menos 30 dias antes de as alterações se tornarem eficazes. Se não concordar com as alterações, deverá deixar de usar os Serviços, e pode cancelar a sua subscrição sem custos, penalidades ou indemnização por cancelamento, enviando-nos uma notificação para esse efeito no prazo máximo de 30 dias após as alterações entrarem em vigor.

Notificações e Comunicações Eletrónicas

Ao instalar, descarregar, ativar ou utilizar um Serviço, o Utilizador autoriza e aceita expressamente que lhe podemos enviar todas as Notificações por via eletrónica para o seu endereço de e-mail principal.

Quaisquer Notificações, acordos, divulgações ou outras comunicações que lhe enviarmos eletronicamente cumprirão todos os requisitos legais de comunicação, incluindo que essa comunicação seja por escrito.
A qualquer momento, o Utilizador pode: (1) pedir uma cópia em papel de qualquer Notificação que lhe for enviada ou disponibilizada eletronicamente por nós, sem qualquer custo, e/ou (2) retirar o seu consentimento à futura receção de Notificações por via eletrónica.
É da sua responsabilidade manter o seu endereço de e-mail principal atualizado para que possamos comunicar consigo eletronicamente.
Se enviarmos uma Notificação para o seu endereço de e-mail principal em arquivo e este estiver incorreto, desatualizado, bloqueado pelo seu prestador de serviços, ou se estiver impossibilitado, de qualquer outra forma, de receber comunicações eletrónicas, considerar-se-á que a Notificação lhe foi por nós enviada.
Pode ter de nos adicionar aos seus contactos ou ao livro de endereços de e-mail para poder receber as Notificações que lhe enviarmos.
Se as Notificações eletrónicas que lhe enviarmos forem devolvidas devido a um endereço de e-mail inválido, podemos considerar que a sua conta está inativa, e não poderá transacionar qualquer atividade usando a sua conta até recebermos de si um endereço de e-mail válido e que funcione.
Se pretender alterar o seu endereço de e-mail para onde devamos enviar Notificações eletrónicas, pode:
Enviar-nos uma mensagem de e-mail, e, no corpo desse pedido, indicar o seu anterior endereço de e-mail e o seu novo endereço de e-mail; ou
Atualizar o seu endereço de e-mail principal a qualquer momento na sua conta.
Contratação eletrónica

A sua instalação, download, ativação ou utilização dos Serviços NameIT e dos sites da internet para encomendar esses Serviços Name It, implica a sua capacidade e aptidão para celebrar contratos e/ou realizar transações eletronicamente.

RECONHECE QUE, ESTANDO A ATUAR PARA FINS COMERCIAIS (CONFORME O DECLARADO NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DESTE CONTRATO), AS SUBMISSÕES ELETRÓNICAS CONSTITUEM O SEU ACORDO E INTENÇÃO DE FICAR VINCULADO POR ESSES CONTRATOS E PAGAR ESSAS TRANSAÇÕES. O SEU ACORDO E INTENÇÃO DE FICAR OBRIGADO POR SUBMISSÕES ELETRÓNICAS APLICA-SE A TODOS OS REGISTOS RELATIVOS A TODAS AS TRANSAÇÕES EM QUE PARTICIPAR RESPEITANTES AOS SEUS SERVIÇOS NAME IT, INCLUINDO NOTIFICAÇÕES DE CANCELAMENTO, POLÍTICAS, CONTRATOS E APLICAÇÕES, CONDICIONADO AO SEU DIREITO DE RETIRAR O CONSENTIMENTO À RECEÇÃO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS NOS TERMOS PREVISTOS NESTE CONTRATO.

Para aceder e reter os seus registos eletrónicos, pode ser obrigado a possuir determinado hardware e software, o que é da sua exclusiva responsabilidade.

Definições

Dados significa informações e dados de localização, dados de colaborador/utilizador e outras informações e dados que forem carregados, inseridos, transmitidos, importados ou armazenados nos seus Serviços NameIT, diretamente por si ou pelo seu Representante de Vendas ou através do seu equipamento.

Dados Gerados significa dados, funcionalidades, ferramentas, análises, resultados, estimativas, recomendações e outras informações geradas, publicadas, exibidas, transmitidas ou disponibilizadas nos ou pelos Serviços NameIT que não sejam Dados, estejam ou não relacionados com os Dados.
“Representante de Vendas” significa o seu comerciante que lhe vendeu a(s) sua(s) subscrição(ões) de Serviços NameIT.
Utilizador ou Responsável pelo tratamento: a pessoa singular ou coletiva, de natureza pública ou privada que, em conjunto ou isoladamente, decide sobre a finalidade, conteúdo e uso do tratamento de dados pessoais;
Subcontratante: a pessoa singular ou coletiva, de natureza pública ou privada que, em conjunto ou isoladamente, trata os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;

Última Atualização: 15 de abril de 2020